2013-04-30 - Portaria 167/2013 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Define a entidade à qual é distribuida a taxa aplicada como contrapartida do exercício de uma competência de controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro de responsabilidade civil automóvel.

2013-04-05 - Portaria 167/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como sítio de interesse público o Complexo Megalítico do Olival da Pega, na Herdade do Olival da Pega, freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora, e fixa a zona especial de proteção, área non aedificandi, do referido sítio.