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2002-02-05 - Portaria 151/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
2002-02-20 - Portaria 151/2002 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Determina a aplicação do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, aos militares nomeados para ocupar cargos na OCCAR - Organisme Conjoint de Coopération en Matière d'Armement.

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