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Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 310000 contos.
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Disciplina o processo de pedidos de financiamento, formulados nos termos do Decreto Lei 30/80, de 1 de Março que concede financiamentos de investimento às entidades indústriais, comerciais e agrícolas afectadas pelo sismo ocorrido em 1 de Janeiro de 1980.
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