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2003-11-18 - Portaria 1418/2003 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
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Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes Tribunais.
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