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• 2003-10-18 - Portaria 1300/2003 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
• 2003-11-20 - Portaria 1300/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.

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