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Cria o símbolo «Empresa Certificada», que só poderá ser utilizado por empresas certificadas pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril.
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Altera o artigo 19º da Portaria nº 27/86, de 6 de Maio, que aprova o regulamento da atribuição de habitação a determinadas categorias de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores.
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