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  • Tem documento Em vigor 2010-12-24 - Portaria 1176/2010 - Ministério da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

    Classifica como conjuntos de interesse público (CIP) três conjuntos de bens imóveis e fixa a respectiva zona especial de protecção de cada um.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-16 - Portaria 1176/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Exclui vários terrenos cinegéticos da zona de caça municipal de Vale de Cavalos (processo n.º 2760-AFN) e concessiona a zona de caça associativa de Soverete (processo n.º 5508-AFN).

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