1999-12-29 - Portaria 1123/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 405/99, de 14 de Outubro, que estabelece um regime especial de pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroactivos relativo a períodos de actividade profissional exercida no Território de Macau.

1999-10-26 - PORTARIA 1123/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação, no Centro Regional de Segurança Social do Norte, dos serviços locais de Vizela e da Trofa, como unidades funcionais dos serviços sub-regionais, respectivamente, de Braga e do Porto. A respectiva área territorial de competência é a correspondente à dos municípios em que os serviços se encontram inseridos.