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2006-07-17 - Portaria 1117/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
2006-10-18 - Portaria 1117/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Corrige a Portaria n.º 291/2006, de 22 de Março, que anexa vários prédios rústicos à zona de caça municipal do Pechão, atribuída pela Portaria nº 801/2003 de 13 de Agosto (processo n.º 3334-DGRF).

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