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• 2001-06-27 - Portaria 1106/2001 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2001-09-18 - Portaria 1106/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanísticas específicas ou promovidas pela Administração Pública.

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