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2007-11-16 - PORTARIA 1036/2007 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza a Direcção-Geral da Administração da Justiça a iniciar um procedimento de concurso público para contratação da aquisição dos serviços de concepção, desenvolvimento e implementação de uma aplicação informática de suporte ao funcionamento automatizado do registo criminal português.
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2007-08-31 - Portaria 1036/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do concelho do Cadaval, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cadaval, Alguber, Cercal, Figueiros, Lamas, Painho, Pêro Moniz, Vermelha e Vilar, município do Cadaval (processo n.º 2606-DGRF).