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Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa e define as suas competências.
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2004-09-24 - PORTARIA 1029/2004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E FLORESTAS
Determina a reversão da expropriação de parte do prédio rústico denominado "Carapeteiro", da freguesia e concelho de Alter do Chão, com a consequente derrogação da Portaria nº 363/76, de 12 de Junho, na parte em que expropria tal área.
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