2022-01-04 - Portaria 1/2022 - Administração Interna - Gabinete da Ministra

Fixação de taxas devidas pelos procedimentos administrativos atinentes ao documento de residência a emitir aos cidadãos britânicos e seus familiares

2022-01-03 - Portaria 1/2022 - Defesa Nacional

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial