2007-05-25 - Despacho 9618/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P.

Subdelegação de poderes e de assinatura

2009-04-07 - DESPACHO 9618/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determima que condições gerais das apólices do seguro a aplicar no âmbito da «Facilidade OCDE II» são as praticadas por cada seguradora subscritora, desde que as mesmas respeitem os termos e condições de cobertura previstos no protocolo celebrado com o Estado.