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Despacho de mobilidade interna intercategorias
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2012-06-27 -
DESPACHO
930/2012 -
SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria um grupo de trabalho, constituído por elementos da Direção Regional da Solidariedade e Segurança Social e do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, com o objectivo de preparar propstas legislativas e regulamentares, necessárias à plena implementação, aplicação e execução do disposto no Código de Ação Social dos Açores.
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