Despacho 930/2012, de 27 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 123, de 27.06.2012, Pág. 3638
- Data: 2012-06-27
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Sumário
Cria um grupo de trabalho, constituído por elementos da Direção Regional da Solidariedade e Segurança Social e do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, com o objectivo de preparar propstas legislativas e regulamentares, necessárias à plena implementação, aplicação e execução do disposto no Código de Ação Social dos Açores.
Aviso
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