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Aprova a constituição da Comissão Técnica do Plano Director Municipal de Murça.
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CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, O COMISSARIADO PARA A ORGANIZAÇÃO DE LISBOA CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA 94.
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Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros relativamente aos seguintes organismos: Direcção-Geral da Comunicação Social; Gabinete de Macau; Radiodifusão, E.P.; Radiotelevisão, E.P.
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O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DELEGA NO COMANDANTE-GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA COMPETENCIA EM VARIOS DOMÍNIOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO REFERIDO COMANDANTE-GERAL DESDE 31/10/91, RELATIVOS AS MATÉRIAS PREVISTAS NO PRESENTE DESPACHO.
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