Despacho 52/91, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 297-Supl, de 26.12.1991, Pág. 13234-(2)
- Data: 1991-12-26
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Sumário
O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DELEGA NO COMANDANTE-GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA COMPETENCIA EM VARIOS DOMÍNIOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO REFERIDO COMANDANTE-GERAL DESDE 31/10/91, RELATIVOS AS MATÉRIAS PREVISTAS NO PRESENTE DESPACHO.
Aviso
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