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Concede à Federação Portuguesa de Boxe o estatuto de utilidade pública desportiva.
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NOMEIA O LICENCIADO LADISLAU ANTÓNIO PINHO GONÇALVES PARA EXERCER O CARGO DE SUBDIRECTOR GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
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1993-12-27 -
DESPACHO
40/93 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Nomeia o assessor do quadro da Direcção-Geral da Administração Pública, licenciado Alberto José Conceição Abrantes Amaral, para o cargo de adjunto do gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
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1994-01-11 -
DESPACHO
40/93 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
DETERMINA QUE O APOIO JURÍDICO DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL AS AUTARQUIAS LOCAIS DEVE LIMITAR-SE AS QUESTÕES INOVADORAS EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, CUMPRINDO AOS SERVIÇOS TÉCNICOS AUTÁRQUICOS A FORMULAÇÃO DE UMA PRIMEIRA INFORMAÇÃO SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA.
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