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Concede à Federação Portuguesa de Andebol o estatuto de uitlidade pública desportiva.
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DESIGNA COMO AUDITOR PARA O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL O LICENCIADO ARMINDO DE JESUS DE SOUSA RIBEIRO.
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NOMEIA CLAUDIA SOFIA SANTOS CRUZ GOMES DA SILVA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, DR. PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES.
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1993-12-27 -
DESPACHO
37/93 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Nomeia o Eng. José António Moreira Marquês, professor efectivo do ensino secundário, para o cargo de chefe de gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
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1993-11-26 -
DESPACHO
37/93 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
DETERMINA QUE O LOCAL DA REUNIÃO QUINZENAL ENTRE A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO E AS AUTARQUIAS LOCAIS DIRECTAMENTE ENVOLVIDAS NO CONTROLO DO SISTEMA URBANO EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA NOVA PONTE SOBRE O TEJO PASSE A REALIZAR-SE NA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO E NAO NA SEDE DOS MUNICÍPIOS COMO FORA DETERMINADO NO DESPACHO 28/93, DE 21 DE SETEMBRO.
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DETERMINA QUE COM A FINALIDADE DE ESCLARECER AS QUESTÕES LEVANTADAS EM RELAÇÃO AS ACÇÕES INSPECTIVAS REALIZADA PELA INSPECCAO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO QUE PROPONHAM A PERDA DE MANDATO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS APENAS DEVEM SER SUBMETIDAS AO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO AQUELAS EM QUE O INSPECTOR-GERAL NO SEU PARECER FINAL, CONCLUA PELA APLICAÇÃO DA MENCIONADA SANÇÃO. NO QUE RESPEITA A EFECTIVACAO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL APENAS DEVEM SER SUBME (...)
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