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LICENCIADO JOSÉ P. T. CASTELO BRANCO -
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Nomeia a licenciada Maria Paula Rodrigues Passos de Gouveia, para exercer as funções de adjunta do gabinete do Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.
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Determina que o Fundo de Apoio Técnico (FAT), que regulariza os encargos com a produção termoeléctrica da EDP-Electricidade de Portugal, E.P., suporte a fracção do adicional resultante da aplicação do n.º 2 da Port n.º 550/79, de 18 de Outubro, que exceder 6% do valor da taxa de energia em que incide.