Despacho 13/80, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 28.02.1980, Pág. 1355
- Data: 1980-02-28
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Sumário
Determina que o Fundo de Apoio Técnico (FAT), que regulariza os encargos com a produção termoeléctrica da EDP-Electricidade de Portugal, E.P., suporte a fracção do adicional resultante da aplicação do n.º 2 da Port n.º 550/79, de 18 de Outubro, que exceder 6% do valor da taxa de energia em que incide.
Aviso
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