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2014-09-08 -
Despacho
11271/2014 -
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Reconhecimento do interesse público da expansão da Zona Industrial de Laúndos, para efeitos de levantamento das proibições estabelecidas nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro
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2014-08-27 -
DESPACHO
11271/2014 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE ORD DO TERRIT E ENERGIA;SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FLORESTAS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR
Reconhece como ação de interesse público a expansão da Zona Industrial de Laúndos (na zona delimitada em planta anexa), para efeitos de levantamento das proibições estabelecidas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro.
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