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1999-02-22 -
Decreto
6/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Declara área crítica de recuperação urbanística a zona antiga de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a titulo oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
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