1997-06-20 - DECRETO 45/97 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ratifica a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada na V Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em São Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995.

1997-09-03 - Decreto 45/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros da União Europeia reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório. A presente decisão produz efeitos quando todos os Estados Membros tiverem notificado o Secretário-Geral do Conselho do cumprimento das formalidades internas necessárias à aplicação da presente decisão.