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  • Não tem documento Em vigor 1996-11-11 - DECRETO 3/96 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

    Nomeia o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-17 - Decreto 3/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA CONSULAR AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAÍSES, ASSINADO EM LISBOA, A 20 DE JULHO DE 1995, CUJO TEXTO ORIGINAL SEGUE EM ANEXO.

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