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1939-06-19 -
Decreto
29708 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Modifica o decreto n.º 28713, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção
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