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  • Tem documento Em vigor 2003-05-17 - Decreto 23/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002, cujo texto é publicado em anexo.

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