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Declara caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 81/XII e 82/XII ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
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2014-01-15 -
Declaração
6/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 20 de dezembro de 2013, aprovou o mapa e as plantas de identificação das parcelas a expropriar e o mapa e as plantas de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa e respetivo elenco de encargos, cuja expropriação e oneração com servidão administrativa de aqueduto público, com caráter de urgência, são necessárias para efeitos de construção do «Sistema de Saneamento de Santarém».
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