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AUTORIZA TRASNFERENCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 204 786 CONTOS.
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Rectifica a Resolução nº 147/92, de 6 de Agosto, que fixa a data limite para a autorização de receitas em conta do orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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1992-02-14 -
Declaração
16/92 -
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 204786 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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