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  • Tem documento Em vigor 2014-01-21 - Declaração 11/2014 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

    Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - nomeação de inspetor

  • Tem documento Em vigor 2014-08-14 - Declaração 11/2014 - Assembleia da República

    Declara caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 57/XII do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 19 de julho, que «Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental».

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