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Plano de Pormenor da Herdade da Arunheira
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Declara que se considera caduco o processo relativo às apreciações parlamentares nºs 43/XI e 46/XI ao Decreto-Lei 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas.
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