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2002-01-04 -
Aviso
92/2002 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 5 de Agosto de 2002, que os Estados membros da União Europeia concluíram, em 19 de Julho de 2002, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção de vários textos.
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