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1993-01-18 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DE MYANMAR DEPOSITADO JUNTO DO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO O SEU INSTRUMENTO ADESÃO AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949 PARA A PROTECÇÃO DE VÍTIMAS DE GUERRA.
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DETERMINA A PROIBIÇÃO, SALVO AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E PRÉVIA DO BANCO DE PORTUGAL, A MOVIMENTAÇÃO DE QUAISQUER FUNDOS EXISTENTES EM PORTUGAL E PERTENCENTES OU CONTROLADOS, DIRECTA OU INDIRECTAMENTE, PELO GOVERNO, AUTORIDADES PÚBLICAS OU EMPRESAS LÍBIAS E, BEM ASSIM A DISPONIBILIZAÇÃO A FAVOR DESSAS MESMAS ENTIDADES DE QUAISQUER OUTROS FUNDOS OU RECURSOS FINANCEIROS, COM EXCEPÇÃO AO CRÉDITO EM CONTAS ESPECIAIS DOS FUNDOS OU OUTROS RECURSOS FINANCEIROS DERIVADOS DA VENDA OU FORNECIMENTO DE PETRÓLEO OU DE QUALQU (...)
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