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2018-01-03 - Aviso 79/2018 - Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Cessação da comissão de serviço da licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Fiji aderido, em conformidade com o artigo 63.º, à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996