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2006-01-03 - Aviso 77/2006 - Câmara Municipal de Setúbal
2006-01-05 - Aviso 77/2006 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
2006-01-12 - Aviso 77/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem as Maldivas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Abril de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984.

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