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2006-01-18 -
Aviso
541/2006 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária c/ 3.º Ciclo do Ensino Básico de Anadia
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Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Anexo IV ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas em 1 de Abril de 2004, pela Resolução MEPC n.º 115 (51) da Organização Marítima Internacional.
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