Aviso 541/2006
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Anexo IV ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas em 1 de Abril de 2004 pela Resolução MEPC n.º 115 (51) da Organização Marítima Internacional.
As referidas Emendas foram aprovadas pelo Governo pelo Decreto 6/2006, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 5, de 6 de Janeiro de 2006.
As Emendas entraram em vigor, para todas as Partes Contratantes, em 1 de Agosto de 2005.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.