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2006-03-07 - Aviso 520/2006 - Câmara Municipal de Aveiro
2006-01-18 - Aviso 520/2006 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
2006-03-15 - Aviso 520/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Lituânia, em 28 de Agosto de 2004, designado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

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