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Autorização da transição de profissionais da carreira médica hospitalar, para o Regime das 40 horas semanais
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Torna público que o Reino dos Países Baixos fez uma comunicação referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
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