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2005-01-19 - Aviso 457/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
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Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959.
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