2011-01-04 - Aviso 254/2011 - Freguesia de Benfica

Processo disciplinar

2011-12-26 - Aviso 254/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Bósnia-Herzegovina efectuou uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 19 de Maio de 2006, à Convenção sobre Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 Novembro de 2001.