A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1997-07-24 - Aviso 221/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de Abril de 1997, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas

  • Não tem documento Em vigor 1997-04-24 - AVISO 221/97 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de abril de 1997, a Conveção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas.

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