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1997-07-24 - Aviso 221/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de Abril de 1997, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas
1997-04-24 - AVISO 221/97 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de abril de 1997, a Conveção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas.

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