Aviso 221/97, de 24 de Julho
Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de Abril de 1997, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas
Aviso 221/97
Por ordem superior se torna público que a Estónia ratificou, em 28 de Abril de 1997, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983 e tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 1985.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 27 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2492511.dre.pdf .
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