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Alteração à redacção do n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Fundão
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Torna público ter o Governo da Tailândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Janeiro de 2003, a sua adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
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