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Nomeação, em regime de substituição, de Ana Isabel Aranda e Cunha para o cargo de chefe de divisão Municipal de Desenvolvimento e Ordenamento do Território
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Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 93/2007, de 14 de Março de 2007, que torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.