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2005-01-07 - Aviso 153/2005 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real
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Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 1777, de 24 de Fevereiro de 2005, ter a República da Estónia concluído, em 3 de Fevereiro de 2005, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e Seus Protocolos.
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