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2000-01-05 -
Aviso
150/2000 -
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal do Montijo
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Torna público que, por nota de 26 de Maio de 2000 e nos termos do artigo 42º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária, nos termos do artigo 39º, § 2º, depositado o seu instrumento de adesão em 23 de Novembro de 1999.
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