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Torna público que a República Helénica ratificou, em 7 de fevereiro de 2012, a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.
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2012-01-05 - Aviso 143/2012 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Projeto de lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal comum para preenchimento de dez postos de trabalho de assistente técnico, para o ACES Baixo Vouga III, aberto pelo aviso n.º 22714/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2010