2020-01-02 - Aviso 14/2020 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o exercício de funções, a tempo parcial, pelo aposentado José António de Matos Martinho do Rosário, no Hospital Distrital de Santarém

2020-02-12 - Aviso 14/2020 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Letónia formulado uma declaração a 24 de setembro de 2019, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal